Agergs considera irregular cobrança da Corsan/Aegea sobre hotéis e prevê mediação para devolução de valores

Decisão encerra modelo de cobrança baseado no número de quartos e abre discussão sobre regulamentação definitiva para o setor

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) considerou irregular a cobrança da tarifa básica de água e esgoto da Corsan/Aegea calculada com base no número de quartos de hotéis e pousadas. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (5) e determina o encerramento desse modelo de cobrança, além da abertura de um processo de mediação para definir a devolução dos valores pagos pelos empreendimentos.

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP), que acompanhou a sessão da Agergs e é autor de um projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, afirmou que a decisão reforça a necessidade de consolidar esse entendimento na legislação estadual.

“A Agergs reconhece que essa cobrança é irregular. Agora precisamos garantir uma regra permanente, para que a tarifa seja cobrada de forma justa, de acordo com o consumo efetivo, e não pelo número de quartos dos hotéis ou pousadas”, disse.

Segundo Pasin, o objetivo é oferecer segurança jurídica aos empreendimentos turísticos e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer.

“Os recursos precisam permanecer com quem investe, gera empregos e movimenta a economia. Cobranças abusivas não ajudam o desenvolvimento do Rio Grande do Sul”, concluiu.

Para a presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte (SHBRLN), Ivone Ferraz, o entendimento da agência representa um marco para o setor.

“Foi uma grande vitória para a hotelaria gaúcha. Os hotéis sofreram prejuízos com essa cobrança durante muito tempo. Agora conseguimos afastar definitivamente esse modelo e aguardamos os próximos encaminhamentos para garantir os direitos dos empreendedores”, afirmou.