Câmara aprova contrato emergencial de até 2 anos para transporte público — licitação segue travada no TCE-RS

Em uma votação com grandes repercussões para a rotina dos cidadãos, a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou, na tarde desta segunda-feira (2), o projeto que autoriza o Executivo a firmar contratos de concessão precária para o transporte público por até dois anos. A medida, proposta pelo Executivo por meio do Projeto de Lei Ordinária 49/2025, altera a legislação local para permitir o prolongamento de serviços hoje mantidos em caráter emergencial.

A decisão ocorre em meio à ausência de uma nova licitação definitiva, cujo processo, segundo a prefeitura, ainda aguarda análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Enquanto isso, os contratos emergenciais atuais — firmados sem licitação — expiram em 30 de junho de 2025. A nova medida abre brecha legal para que a prestação do serviço continue sem interrupções, mesmo sem novo edital em vigor.

Com a aprovação, um parágrafo único será incluído na Lei Municipal nº 6.784/2021, autorizando a prefeitura a assinar contratos precários por até dois anos, desde que justifique a excepcionalidade e comprove que está tomando providências para a nova licitação.

O Executivo argumenta que a lei municipal não previa essa possibilidade, o que, somado à vedação de recontratações estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, tornou a alteração essencial para evitar um colapso nos serviços.

O projeto chegou ao plenário com duas emendas substitutivas, que buscavam limitar o alcance da medida:

• A emenda 4/2025, do vereador Gabrielli (MDB), mantinha o prazo de dois anos, mas obrigava o Executivo a iniciar o processo licitatório em até seis meses.

• Já a emenda 5/2025, de Volmar Giordani (Republicanos), queria reduzir o prazo máximo de contrato para 12 meses.

Ambas foram rejeitadas por 9 votos a 6, com apoio apenas de Gabrielli, Giordani, Postal, Joel Bolsonaro, Moisés Scussel e Edson Biasi. O vereador José Antônio Gava (PSDB) não compareceu à sessão.

Enquanto isso, o novo processo licitatório segue em fase de análise no TCE-RS. Sem uma definição clara sobre prazos, a mudança aprovada garante margem legal para que o transporte público continue operando mesmo após o vencimento dos contratos atuais.

📄 A íntegra do projeto pode ser consultada no site da Câmara:https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32216