Câmara de Bento aprova LDO para 2027, contratação na Educação e reestruturação de subsídios
A Câmara Municipal de Bento Gonçalves realizou, na manhã desta quinta-feira, uma sessão plenária antecipada para as 8h, atendendo a um pedido dos líderes de bancada do Legislativo. Em uma pauta decisiva para o futuro administrativo, orçamentário e social do município, todos os projetos em votação foram aprovados pelos vereadores.
A sessão foi acompanhada no plenário por manifestações de militantes do Partido dos Trabalhadores (PT). No decorrer das deliberações, a votação dos projetos referentes aos subsídios registrou os votos contrários dos vereadores Joel Bolsonaro e Sid Postal, ambos do Partido Liberal (PL).
Abaixo, detalhamos os principais pontos aprovados pelo Legislativo bento-gonçalvense e o impacto de cada matéria para a comunidade.
A centralidade da LDO no desenvolvimento do município
A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um dos momentos mais relevantes do trabalho legislativo ao longo do ano. É por meio da LDO que a Câmara Municipal atua como garantidora do planejamento responsável das finanças públicas de Bento Gonçalves.
Para entender o papel estratégico dessa aprovação, vale lembrar a estrutura do planejamento financeiro municipal, dividida em três eixos integrados:
O PPA (Plano Plurianual): O planejamento estratégico de longo prazo (vigência de 4 anos), que define os grandes objetivos e diretrizes da gestão.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): A ponte prática e o elo ordenador do município. Elaborada anualmente, determina quais prioridades do PPA serão executadas no ano seguinte, estabelecendo metas fiscais, regras de controle de gastos públicos e orientando a elaboração do orçamento final.
A LOA (Lei Orçamentária Anual): O detalhamento operacional das receitas e despesas para a execução do exercício financeiro.
Ao analisar e aprovar a LDO, o Poder Legislativo cumpre seu papel primordial de assegurar transparência, equilíbrio fiscal e direcionamento assertivo aos recursos da cidade.
O Projeto de Lei nº 103/2026, enviado pelo Poder Executivo e chancelado pelo plenário da Câmara, estabelece as diretrizes orçamentárias de Bento Gonçalves para o exercício de 2027. O texto projeta uma receita total estimada de R$ 1.001.600.000,00 (um bilhão e seiscentos mil reais).
O texto aprovado garante rigor e segurança jurídica à gestão do dinheiro público:
Equilíbrio e Responsabilidade: Define metas de resultados fiscais primário e nominal, prevendo mecanismos de limitação de empenho em caso de frustração de receita, resguardando sempre os investimentos obrigatórios em saúde, educação e no pagamento de precatórios e dívidas.
Transparência e Parcerias: Regulamenta repasses, subvenções e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos e traça diretrizes para a política tributária e a valorização do funcionalismo público.
Limites Técnicos para Emendas: O regramento reforça que as propostas parlamentares devem manter total compatibilidade com o PPA e com os limites constitucionais da Saúde e Educação, assegurando a higidez e a estabilidade do orçamento municipal.
Readequação dos subsídios e valorização do funcionalismo público
A pauta legislativa também incluiu matérias voltadas à fixação dos subsídios dos agentes políticos para a próxima legislatura (2029/2032) — tema que responde diretamente a uma demanda histórica do funcionalismo municipal de carreira.
A medida resolve o problema do "abate-teto", mecanismo constitucional que impede que servidores municipais recebam valor superior ao subsídio do Prefeito. O congelamento dessa referência vinha achatando as remunerações de profissionais altamente qualificados do quadro efetivo — como médicos, engenheiros, contadores, professores e advogados. Sensibilizada pelo apelo de diversas categorias, a Câmara Municipal atuou para adequar o teto e preservar a retenção de talentos no serviço público municipal.
Os projetos aprovados definem as seguintes diretrizes:
PL nº 114/2026 (Executivo): Fixa os subsídios para a legislatura 2029/2032 nos patamares de R$ 34.500,00 para Prefeito, R$ 24.000,00 para Vice-Prefeito e R$ 18.000,00 para Secretários Municipais, com reajuste anual atrelado à revisão geral dos servidores, 13º salário e terço de férias. A atualização reajusta o teto municipal e destrava as carreiras técnicas da Prefeitura.
PL nº 113/2026 (Legislativo): Fixa os subsídios dos Vereadores em R$ 15.000,00 e o do Presidente da Câmara em R$ 24.000,00 para o período 2029/2032, mantendo regramento rigoroso para desconto proporcional em caso de faltas injustificadas.
Na votação das matérias relativas aos subsídios, registraram posicionamento contrário os vereadores Joel Bolsonaro (PL) e Sid Postal (PL).
Reforço na Educação Infantil: 150 vagas para educadores
Demonstrando compromisso direto com os serviços essenciais à população, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 106/2026, que autoriza a contratação temporária e emergencial de 150 Educadores Infantis (20 horas semanais) pelo período de até 10 meses, renovável conforme a necessidade pública.
A decisão é considerada fundamental para a expansão da rede municipal de ensino no próximo ano letivo, viabilizando:
A abertura da nova Escola Infantil no Bairro São João;
A reabertura e plena operação de salas de aula na rede municipal;
O atendimento imediato à demanda por vagas na educação infantil.
A proposta foi aprovada após comprovação do cumprimento de todos os requisitos fiscais e orçamentários exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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