Câmara de Bento aprova por unanimidade o REFIS 2026 e o subsídio para o transporte coletivo

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade, na sessão da última segunda-feira (29), dois importantes Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo: a instituição do REFIS 2026 e a concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano.

Com o aval de todos os parlamentares, as medidas entram na reta final para virar lei, visando facilitar a regularização de dívidas com o município e segurar o preço das passagens de ônibus. Para que você entenda exatamente o que muda na prática, preparamos uma explicação detalhada e simples sobre cada uma dessas novidades aprovadas.

1. O REFIS 2026 – A chance de quitar dívidas com o município

Imagine que você acumulou uma dívida de IPTU, ISS ou qualquer outra taxa municipal ao longo dos anos. Com o tempo, a prefeitura aplica juros e multas sobre esse valor, tornando a conta ainda mais difícil de pagar. O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) funciona como uma espécie de "mutirão de descontos" criado para ajudar moradores e empresas a limparem seus nomes junto à Fazenda Municipal.

O que o projeto aprovado propõe?

O programa é destinado a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 e que já estejam inscritos em dívida ativa. A grande vantagem são os descontos progressivos nas multas e juros moratórios, dependendo de como o contribuinte escolher pagar:

• À vista ou em até 6 parcelas: Desconto de 100% de toda a multa e de todos os juros moratórios.

• De 7 a 12 parcelas: Desconto de 80% da multa e dos juros moratórios.

• De 13 a 60 parcelas: Desconto de 60% da multa e dos juros moratórios.

  
  

  O valor principal da dívida e a correção da inflação nunca são perdoados, apenas os acréscimos de atraso (multa e juros). Além disso, o valor mínimo de cada parcela mensal não pode ser menor do que meia URM (Unidade de Referência Municipal). Se o contribuinte atrasar o pagamento de qualquer parcela, o REFIS é cancelado.

Por que a Prefeitura fez isso?

Além de ajudar o cidadão a se regularizar, a medida coloca dinheiro no caixa da cidade. Há também uma estratégia focada na Reforma Tributária nacional: arrecadar mais ISS até o final de 2026 ajudará a garantir uma fatia maior de receitas para o município na futura divisão do IBS (o novo imposto que unificará tributos estaduais e municipais).

2. Subsídio ao Transporte Coletivo – Passagem mais barata para o usuário

O transporte público é um direito social garantido por lei, mas manter os ônibus circulando gera custos altos (como combustível, peças e salários). Quando o número de passageiros cai, o custo da operação aumenta, gerando um prejuízo financeiro para as empresas concessionárias e pressionando o preço da passagem para cima.

Para evitar que a tarifa suba excessivamente e penalize o trabalhador que depende das linhas urbanas, a Câmara aprovou a concessão de um subsídio tarifário.

O que significa "Subsídio Tarifário" na prática?

Significa que a Prefeitura vai pagar uma parte do valor real da passagem no lugar do usuário.

• O valor do apoio: O município repassará R$ 0,65 por passagem diretamente para as empresas concessionárias que operam as linhas urbanas.

• Teto máximo: O limite total que a Prefeitura poderá investir nesse auxílio até o fim do exercício de 2026 é de R$ 1.083.049,50.

• Como funciona a fiscalização: Para receber o dinheiro, a empresa deve apresentar um relatório detalhado de quantos passageiros pagantes transportou no mês anterior. Além disso, técnicos do município realizarão auditorias mensais nas contas do transporte.

Com essa ajuda financeira do orçamento municipal, busca-se manter a passagem acessível ("modicidade tarifária"), reequilibrar o contrato com as empresas operadoras e atrair mais usuários de volta para os ônibus locais.

Próximos passos

Como foram aprovados por unanimidade na última segunda-feira, os projetos agora seguem para a sanção do Prefeito Municipal. As novas regras começam a valer oficialmente assim que as leis forem publicadas no Diário Oficial do município.