Câmara de Bento Gonçalves aprova projetos voltados à educação, regularização fundiária e proteção animal

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves realizou, na segunda-feira, 22 de junho, a 69ª Sessão Ordinária de 2026. Durante a reunião, foram lidas correspondências encaminhadas pelo prefeito e pelos vereadores, além da apreciação e votação de matérias na ordem do dia. Entre os projetos aprovados por unanimidade está o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Vereador Gabrielli (MDB) que acrescenta dispositivos ao artigo 404 da Lei Complementar nº 183/2013, responsável pelo Código Tributário Municipal. A medida dispensa a exigência de certidão negativa de débitos municipais para o registro de aquisição de propriedade decorrente de usucapião. Também recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que cria 30 cargos efetivos de auxiliar de educação infantil no quadro de servidores do município, conforme previsto na Lei Complementar nº 76/2004. Na mesma área, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, que institui cinco cargos efetivos de educador social. Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Resolução nº 10/2026, proposto por todos os membros da casa, que concede a Medalha do Mérito de Evangelização à Igreja Cristo é a Luz do Mundo, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela instituição. Outra matéria aprovada foi a Moção nº 34/2026, de autoria da vereadora Letícia Bonassina (PL) de apoio ao Projeto de Lei nº 5.930/2025, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR). A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de conteúdos que retratam crueldade, abuso ou maus-tratos contra animais. A próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves está marcada para o dia 29 de junho, às 15h, no plenário da Casa Legislativa e com transmissão ao vivo e tradução em LIBRAS pelos canais no YouTube e Facebook. A participação da comunidade é aberta ao público. Foto: Tchaylen Souza/CMBG