Câmara de Bento Gonçalves vota projeto que autoriza servidores públicos a atuarem como taxistas

Um projeto de lei em pauta na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves propõe alterações significativas para a categoria dos taxistas no município. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 95 de 2026, prevê a autorização para que servidores, empregados e funcionários públicos possam operar no Serviço Público de Transporte Individual por Táxi.   

A votação ocorre hoje, às 15h, no Palacio Ernesto Geisel. A proposta altera o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei Municipal nº 5.821, de 8 de julho de 2014, que regulamenta o setor. Pela nova redação, o exercício da atividade por servidores públicos passa a ser permitido desde que haja compatibilidade de horários e que os profissionais não mantenham vínculo com a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana (SEGIMU), órgão responsável pela fiscalização, regulamentação e gestão do serviço. O texto também determina a revogação dos parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo.   

Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo municipal aponta que a legislação anterior impedia de forma ampla a atuação de qualquer pessoa com vínculo na administração pública, o que gerava uma limitação desproporcional ao acesso ao trabalho e à livre iniciativa. A exposição de motivos destaca que o serviço de transporte por táxi não se confunde com cargo ou função pública, pois a remuneração provém de tarifa paga diretamente pelo usuário, e não dos cofres públicos.   

O entendimento é respaldado pela jurisprudência majoritária, que afasta conflitos com as regras constitucionais de acumulação de cargos públicos, desde que preservada a compatibilidade de horários. Além disso, a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana manifestou-se favorável às modificações propostas, atestando que a flexibilização não traz riscos à qualidade da prestação do serviço nem à moralidade administrativa. Caso seja aprovado pelos parlamentares na sessão de hoje, o projeto seguirá para sanção e passará a vigorar a partir da data de sua publicação oficial.