Câmara de Bento vota mudanças no regime dos servidores e no acolhimento familiar de crianças e adolescentes

Nesta segunda-feira, 1º de setembro, a Câmara Municipal de Bento Gonçalves terá uma Sessão Ordinária decisiva, a partir das 15h. Dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo estão na pauta e prometem repercussão direta tanto na vida dos servidores públicos municipais quanto no futuro de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 busca alterar a Lei Complementar nº 75/2004, que rege o regime jurídico dos servidores. A principal novidade é a regulamentação das escalas especiais de trabalho — como 6x12h, 12x36h e 24x72h. A medida pretende formalizar o Regime Especial Compensatório, fixando regras claras sobre jornadas, intervalos e o que poderá ser considerado hora extra. Caso aprovado, o acordo passará a depender da anuência formal do servidor, dando maior segurança jurídica à administração e aos trabalhadores.

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025 propõe mudanças na Lei nº 7.161/2025, que criou o serviço de acolhimento em família acolhedora. O programa prioriza a inserção de crianças e adolescentes em lares provisórios, ao invés de instituições, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do Executivo busca ajustar dispositivos para tornar o serviço mais eficaz, garantindo atendimento individualizado e humanizado a jovens afastados do convívio familiar por decisão do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

O modelo de família acolhedora não equivale à adoção: trata-se de um período temporário em que os responsáveis oferecem cuidado e estabilidade até que seja possível o retorno à família de origem ou a adoção definitiva. O objetivo é assegurar o que a Constituição Federal estabelece como prioridade absoluta: o direito à vida, dignidade e convivência familiar e comunitária.

Além dos projetos, a sessão contará com leitura de correspondências e pedidos de informação. Um diferencial desta reunião será a transmissão com tradução simultânea em Libras, ampliando a acessibilidade e reforçando o compromisso do Legislativo com a participação de toda a comunidade.