Câmara de Vereadores vota nesta segunda o REFIS 2025 com emenda que amplia benefícios para contribuintes em Bento

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves realiza nesta segunda-feira, dia 4 de agosto, mais uma sessão ordinária decisiva para o futuro fiscal do município. Está na pauta, em turno único, a votação do Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município — REFIS 2025. A proposta, que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, recebeu uma emenda substitutiva assinada por todas as bancadas da Casa, ampliando significativamente os descontos para quem optar pelo parcelamento.

A matéria chega ao plenário com a adesão das bancadas do PSDB, Cidadania, MDB, PDT, PL, PP, Republicanos e União Brasil, o que demonstra amplo consenso político em torno do tema. A nova redação proposta pela emenda aumenta os percentuais de desconto para quem parcelar dívidas: de 100% nas multas e juros para até 6 parcelas; 80% para quem dividir entre 7 e 12 vezes; e 60% para até 60 parcelas. O objetivo é oferecer melhores condições a pessoas físicas e jurídicas que buscam sair da inadimplência com o município.

Além do REFIS 2025, a sessão terá outras proposições importantes na Ordem do Dia. Entre elas, o Projeto de Lei nº 71/2025, que trata da desafetação de bem público, e o Projeto nº 74/2025, que propõe alteração na redação da Lei Municipal nº 7.129, de janeiro deste ano, ainda aguardando inclusão na pauta.

Duas moções também prometem movimentar a sessão. A Moção nº 23/2025, de autoria do vereador José Antônio Gava, manifesta apoio aos projetos em trâmite no Congresso Nacional que visam à valorização dos taxistas. Já a Moção nº 25/2025, subscrita por todos os vereadores, presta homenagem às prendas e peões de Bento Gonçalves que se destacaram na 21ª Festa Campeira Nacional de Campeões, realizada em Cristalina (GO).

A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves será realizada no plenário da Casa Legislativa e transmitida ao vivo pelas redes oficiais. O debate e a deliberação sobre o REFIS 2025 devem mobilizar atenção especial da comunidade empresarial, contábil e de todos os cidadãos que buscam regularizar sua situação fiscal com o município. O prazo de adesão, conforme o texto do projeto, se estenderá até o dia 29 de dezembro de 2025.