Deputado Guilherme Pasin protocola projeto para proibir cobrança de múltiplas tarifas de água em hotéis e pousadas

O deputado estadual Guilherme Pasin (PP) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 77/2026, que busca proibir concessionárias de água e esgoto de cobrar múltiplas Tarifas de Serviço Básico (TSB) ou taxas de disponibilidade com base no número de quartos em hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem no Estado.

A proposta estabelece que esses empreendimentos sejam considerados uma única unidade consumidora, garantindo que a cobrança seja feita a partir de uma única tarifa básica, somada apenas ao consumo real de água medido pelo hidrômetro principal do estabelecimento.

A iniciativa surge após mudanças recentes na metodologia de cobrança adotada por concessionárias, que passaram a considerar cada quarto de hotel como uma “economia” independente para fins de aplicação da tarifa mínima. Na prática, isso significa que um hotel pode ser cobrado como se cada quarto fosse uma unidade autônoma de consumo — mesmo quando os quartos estão vazios ou quando o consumo real de água é inferior ao valor faturado.

Segundo Pasin, trata-se de uma distorção que precisa ser corrigida. “Essa prática rompe completamente com a lógica do consumo real.”, afirma. Para o deputado, a medida prejudica um segmento estratégico para a economia gaúcha. “O turismo gera emprego, renda e desenvolvimento regional. Não podemos permitir práticas que penalizem empreendimentos que já enfrentam a sazonalidade da atividade e períodos de baixa ocupação”, destaca.

O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e aplicação de multa administrativa revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.