Prefeitura de Caxias do sul entrega regularização fundiária do Loteamento União 2

A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria do Urbanismo, realizou, nesta terça-feira (3), a entrega das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) aos moradores do Loteamento União 2, localizado no bairro Esplanada. A iniciativa integra o programa Esse Terreno é Meu e representa mais um avanço na política de regularização fundiária do município.

O núcleo urbano informal possui área total de 11.696,85 metros quadrados, que deram origem a 24 lotes residenciais, sendo um deles composto por sete unidades autônomas. Com a conclusão do processo, serão abertas 30 matrículas individualizadas aos proprietários.

O parcelamento teve início em meados de 1998, com as primeiras comercializações realizadas por meio de contratos de compra e venda. O processo administrativo de regularização foi protocolado junto ao Município em dezembro de 2017.

A regularização foi conduzida na modalidade REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), conforme a Lei Complementar nº 657/2021, que institui o programa municipal Esse Terreno é Meu, e a Lei Federal nº 13.465/2017.

Além de garantir segurança jurídica aos proprietários, a regularização possibilita a realização de transações imobiliárias e financeiras, assegurando o reconhecimento individual dos imóveis. O processo também prevê a execução de obras complementares de infraestrutura ao longo dos próximos quatro anos, conforme cronograma estabelecido no Termo de Compromisso firmado entre o Município e os ocupantes.

A entrega de mais essa regularização reforça o compromisso da Administração Municipal com a organização territorial, a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento urbano de forma planejada e responsável