Alexandre de Moraes homologa acordo e encerra processo contra ex-prefeito Fabiano Feltrin no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ex-prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin, encerrando o processo em que ele respondia pelo crime de incitação ao crime.

Para que a ação seja definitivamente extinta, Feltrin deverá cumprir uma série de condições estabelecidas no acordo. Entre elas estão a prestação de 180 horas de serviços à comunidade, o pagamento de multa de R$ 5 mil, a participação no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado" e a proibição de utilizar redes sociais durante todo o período de vigência do acordo.

Antes da homologação, a defesa do ex-prefeito tentou modificar parte das exigências impostas pela PGR. Os advogados solicitaram a substituição do trabalho comunitário por uma medida considerada menos gravosa e pediram autorização para que Feltrin pudesse continuar utilizando as redes sociais, alegando que seu perfil no Instagram constitui importante fonte de renda. Os pedidos, porém, foram rejeitados pela Primeira Turma do STF, levando o ex-prefeito a aceitar integralmente os termos originais.

O processo teve origem em uma transmissão ao vivo realizada por Feltrin em julho de 2024, durante agenda do ex-presidente Jair Bolsonaro em um complexo turístico de Farroupilha. Na ocasião, ao apontar para uma réplica de uma guilhotina, o então prefeito afirmou que aquele seria o local ideal para prestar uma "homenagem" ao ministro Alexandre de Moraes.

A Procuradoria-Geral da República entendeu que a declaração caracterizou incitação ao crime e apresentou denúncia ao Supremo. Com a homologação do acordo, o processo ficará suspenso e será extinto após o cumprimento integral de todas as condições estabelecidas pela Justiça.