Câmara de Bento abre o ano legislativo com pautas sobre Conselho Tutelar, Previdência e homenagem histórica

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves realiza nesta segunda-feira, às 15h, a primeira sessão ordinária do ano, com uma pauta que combina impacto social, ajustes estruturais e reconhecimento institucional.

Logo no início do ano legislativo, os parlamentares analisam projetos que mexem diretamente com a proteção de crianças e adolescentes, o equilíbrio financeiro da Previdência dos servidores municipais e a valorização de uma das entidades mais emblemáticas da vitivinicultura brasileira.

Conselho Tutelar no centro do debate

Um dos destaques da sessão é o Projeto de Lei nº 118/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que promove alterações na Lei Municipal nº 7.206/2025, responsável por regulamentar o funcionamento do Conselho Tutelar de Bento Gonçalves.

O projeto corrige lacunas deixadas por dispositivos anteriormente vetados e redefine critérios considerados estratégicos para o exercício da função de conselheiro tutelar. Entre os principais pontos, estão:

• Exigência de avaliação psicológica e mental para candidatos eleitos, a ser realizada por meio do SESMT;

• Instituição de prova eliminatória com conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistema de garantias de direitos, informática básica, língua portuguesa e redação;

• Delimitação clara das atribuições do Conselho Tutelar, reforçando que o afastamento de crianças do convívio familiar é competência exclusiva do Judiciário, salvo em situações emergenciais de risco iminente.

A proposta busca reforçar critérios técnicos, segurança jurídica e padronização de procedimentos em uma área sensível e frequentemente alvo de controvérsias.

Previdência dos servidores entra em pauta

Outro projeto de grande repercussão é o Projeto de Lei nº 131/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.941/2022, responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.

A matéria está diretamente ligada ao equacionamento do déficit atuarial, com base em estudo técnico atualizado. O texto não amplia o esforço financeiro total do Município, mas modifica a forma de financiamento, estabelecendo contribuições suplementares progressivas ao longo dos próximos anos.

Segundo o Executivo, a mudança busca garantir maior previsibilidade, transparência e aderência às boas práticas de gestão previdenciária, preservando o equilíbrio financeiro do sistema no longo prazo.

Homenagem à ABE

A pauta também reserva espaço para o reconhecimento institucional. Por meio do Projeto de Resolução nº 28/2025, a Mesa Diretora propõe a concessão de Portaria de Louvor e Agradecimento à Associação Brasileira de Enologia (ABE), que celebra 50 anos de atuação.

Fundada em Bento Gonçalves, a ABE é considerada a principal entidade representativa da enologia no Brasil, com papel central na valorização do vinho nacional, na formação técnica de profissionais e na projeção internacional da vitivinicultura brasileira. A homenagem reconhece a trajetória da entidade e sua contribuição histórica para o desenvolvimento econômico e cultural da região.

A sessão é aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente no plenário ou pelos canais oficiais do Legislativo.