Câmara de Bento Gonçalves Designa Relatores do PLAN-VALE e Inicia Contagem Regressiva para Votação das Emendas

A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/2026, popularmente conhecido como PLAN-VALE, alcançou o seu ponto de virada mais importante nesta terça-feira, dia 21 de julho. A Câmara Municipal de Bento Gonçalves designou oficialmente os parlamentares que atuarão como relatores do texto original e de cada uma das emendas protocoladas no Poder Legislativo. A partir de hoje, inicia-se a contagem regressiva de até 14 dias para que as comissões permanentes analisem e votem os pareceres técnicos emitidos. Concluída essa fase, a matéria completa seguirá em até 21 dias para a votação definitiva de todos os vereadores no Plenário da Casa.

Cabe ressaltar o papel estritamente institucional desta etapa do processo legislativo. A emissão de um parecer por parte do relator não significa uma tomada de posição favorável ou contrária ao conteúdo do projeto em si. Trata-se, na verdade, de uma avaliação técnica e jurídica que determina se a proposta preenche os requisitos legais para estar apta a ir a Plenário e ser submetida ao voto final do conjunto dos vereadores.

Com a definição formal das relatorias, o vereador Thiago Fabris (Progressistas) assumiu a Relatoria Geral do PLC nº 08/2026, ficando encarregado de examinar a estrutura principal do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Paralelamente, as propostas de alteração ao texto base foram distribuídas a diferentes relatores para uma análise pormenorizada de seus impactos urbanísticos, ambientais e econômicos.

A Emenda nº 09/2026, sob a relatoria da vereadora Leticia Bonassina (PL), propõe modificações diretas ao artigo 76 do projeto para estabelecer parâmetros mais rigorosos de ocupação do solo nos chamados Condomínios Vitivinícolas. O texto sugere que cada edificação dentro desses empreendimentos esteja obrigatoriamente vinculada a uma fração mínima de solo de $10.000\text{ m}^2$ (dez mil metros quadrados) por unidade. Além disso, a proposta estipula que a área máxima total permitida para a implantação de cada condomínio seja limitada a 12 hectares. A justificativa apresentada busca evitar a concentração excessiva de unidades habitacionais e conter o adensamento urbano sobre áreas de cultivo, prevenindo eventuais ameaças à matriz produtiva vitivinícola da região.

Já a Emenda nº 11/2026, relatada pelo vereador Jose Gava (PSDB), incide sobre o Anexo V do projeto, que trata do zoneamento e da classificação das atividades urbanas e rurais. A proposta altera a redação do trecho dedicado às atividades proibidas por gerarem elevado impacto visual ou sonoro na região. O texto especifica o regramento para proibir expressamente a instalação de boates e casas de shows permanentes, visando resguardar o sossego público, a identidade cultural do Vale e a preservação da ambiência sossegada que caracteriza o turismo local.

Por fim, a Emenda nº 12/2026, sob relatoria do vereador Gilmar Pessutto (União Brasil), sugere a inclusão da alínea "d" ao Item 2 do Anexo V, enquadrando os parques temáticos e de diversões permanentes de grande porte vocacionados no rol de atividades "Condicionadas". Na prática, a emenda estabelece que tais empreendimentos não ficam sumariamente vetados, mas sua instalação passa a ser permitida apenas mediante o cumprimento de exigências rigorosas. Entre elas, o controle de impacto visual, a gestão de fluxos de veículos e a limitação do porte construtivo, ficando a autorização final condicionada à elaboração e aprovação de um Estudo de Impacto Visual e Paisagístico (EIVP).

A visão da Comissão Especial: debate transparente e sem imposições

Sobre a apresentação dessas propostas e o andamento dos trabalhos na Casa, o presidente da Comissão Especial, vereador Thiago Fabris (Progressistas), reitera que a profusão de ideias e o surgimento de divergências técnicas fazem parte da rotina legislativa em uma democracia. "As emendas estão vindo para serem debatidas e discutidas dentro de um processo democrático, não se trata de nenhuma imposição. Este é um movimento legítimo que, dados os seus trâmites, deve e será debatido de acordo com os interesses de toda a coletividade", ressalta Fabris.

O parlamentar acrescenta ainda que o espírito da proposta do PLAN-VALE dialoga diretamente com iniciativas que já se provaram bem-sucedidas no próprio município. "Há alguns anos, a Associação Caminhos de Pedra fez um regramento para o roteiro turístico dos Caminhos de Pedra, o que alavancou e organizou toda aquela região. Este é exatamente o modelo que está sendo discutido pelo PLAN-VALE. Há uma semelhança muito grande entre os dois projetos para desenvolver na plenitude o potencial turístico da nossa terra."

O que é o PLAN-VALE e como ele afeta Bento Gonçalves

Para compreender o alcance e a importância do Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, pode-se comparar o Vale dos Vinhedos a uma grande propriedade compartilhada. Sem regras claras de organização e convivência, intervenções isoladas e desordenadas — como obras desproporcionais ou o uso inadequado do solo — correm o risco de comprometer a paisagem, o tráfego de veículos e o equilíbrio ambiental de todo o conjunto.

O PLAN-VALE adita e atualiza a Lei Complementar nº 200/2018, funcionando como o manual de ocupação e preservação da região. Como a área do Vale se estende por diferentes divisas, o plano adota uma abordagem integrada, abrangendo os municípios de Bento Gonçalves, Garibaldi e Monte Belo do Sul.

A proposta reflete no cotidiano do município em três eixos principais:

• Sustentabilidade Econômica e Empregos: O Vale dos Vinhedos é um indutor econômico que alimenta a hotelaria, os restaurantes, o comércio urbano e a cadeia produtiva da uva e do vinho. Proteger a paisagem é garantir a atratividade do destino e a manutenção dos postos de trabalho.

• Gestão Ambiental e Recursos Hídricos: O texto fixa critérios técnicos de conservação do solo, proteção de nascentes e contenção do avanço urbano sobre áreas de preservação ambiental.

• Preservação Histórica e Cultural: O regramento busca proteger a paisagem construída ao longo de gerações pela imigração e pela tradição vitivinícola nacional.

O cronograma formal até a decisão final

A tramitação do PLC nº 08/2026 na Câmara Municipal cumpre os seguintes marcos formais:

• 23 de junho: Publicação do Edital nº CMBG-EDL-2026/00054 no Diário Oficial Eletrônico, dando transparência ao início da análise pública.

• 03 de julho: Encerramento do prazo regulamentar para apresentação de emendas pelos vereadores.

• 10 de julho: Realização da Audiência Pública no Plenário com a participação da comunidade, técnicos e entidades.

• 13 de julho: Abertura da janela de 72 horas para o envio de sugestões por escrito por parte da população.

• 21 de julho (Hoje): Designação formal dos relatores para o projeto principal e para as emendas de números 09, 11 e 12/2026.

• Em até 14 dias: Prazo para apreciação e votação dos pareceres dos relatores dentro das Comissões Permanentes.

• Em até 21 dias: Prazo limite para o encaminhamento da matéria consolidada ao Plenário para a votação final.

  
  

A comunidade pode acompanhar a tramitação de todo o processo e o teor das relatorias através das plataformas e canais oficiais da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.