Câmara de Bento Gonçalves vota cargos efetivos urgentes para corrigir defasagem funcional

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprecia nesta segunda-feira, em sessão marcada para as 15h30, um pacote de projetos de forte impacto para a gestão de pessoal, direitos das servidoras e valorização cultural do município.

Entre os destaques da pauta está a votação de um projeto de lei complementar enviado pela Secretaria Municipal de Administração que solicita a criação de nove novos cargos efetivos, sendo cinco para assistente social e quatro para psicólogo. A medida corrige uma defasagem no quadro funcional em relação ao Edital do Concurso Público número 04 de 2022, cujas vagas originais eram insuficientes para abrigar todos os aprovados. A urgência da pauta é crítica, considerando que a validade do certame encerra-se em 14 de setembro de 2026, tornando a aprovação um passo essencial para viabilizar as nomeações imediatas antes do vencimento da seleção pública e garantir o reforço no atendimento à população sem a necessidade de novos processos seletivos.

Outro item de peso na pauta é a adequação da Lei Complementar Municipal número 75 de 2004 ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI número 5.220. O projeto estabelece que o período de licença-maternidade passa a contar obrigatoriamente como efetivo exercício para fins de estágio probatório. A alteração elimina barreiras administrativas que geravam discriminação indireta ou prejuízo funcional às servidoras mães, mantendo a regra geral de suspensão de avaliações apenas para afastamentos superiores a trinta dias que não estejam relacionados à proteção maternal, o que confere maior segurança jurídica à administração municipal.

A sessão desta tarde também reserva espaço para a entrega de uma moção de aplauso à senhora Beatriz Maria Luchese Peruffo. A homenagem reconhece sua expressiva trajetória em prol do fortalecimento das mulheres no município, coroando a realização bem-sucedida da quarta edição do evento Lideranças Femininas e o lançamento de sua obra literária "Muitas em Mim – Além do Batom Vermelho". A pauta consolida uma tarde decisiva para o legislativo municipal, unindo avanços administrativos cruciais, proteção aos direitos sociais e o devido reconhecimento ao protagonismo cultural e feminino da comunidade.