Deputados propõem obrigatoriedade de estimativa de impacto financeiro em projetos de lei

Os deputados estaduais Guilherme Pasin (PP) e Rodrigo Lorenzoni (PP) protocolaram o Projeto de Resolução nº 12/2025, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para exigir que todos os novos projetos de lei sejam acompanhados de uma estimativa de impacto financeiro. A proposta prevê que a análise de viabilidade econômica contemple o exercício vigente e os dois subsequentes, oferecendo à administração pública e à sociedade informações antecipadas sobre eventuais despesas decorrentes da aprovação das medidas.

A iniciativa surgiu a partir dos debates da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico da Assembleia e busca ampliar a transparência e a responsabilidade fiscal no processo legislativo. Segundo Pasin, “é fundamental que novos projetos de lei sejam precedidos de um exame claro da viabilidade econômica e dos seus efeitos. A sociedade e aqueles que lidam com o orçamento público devem ter acesso antecipado a essas informações”.