Programa de Recuperação Fiscal 2026 terá alteração em Garibaldi

Município amplia prazo para regularização de débitos com condições especiais

A Prefeitura de Garibaldi, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o Programa de Recuperação Fiscal 2026 “Cidadão em Dia”, terá seu prazo de adesão alterado. A iniciativa oferece condições facilitadas para a regularização de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos já ajuizados ou com ajuizamento previsto.

O programa atende contribuintes em geral e também contempla munícipes inscritos em programas habitacionais, como o Pró-Morar, o Fundo Municipal de Habitação e demais iniciativas realizadas com recursos do Orçamento Geral da União.

Com a prorrogação, o novo prazo de adesão ao REFIS 2026 passa a ser até o dia 14 de março, com vencimento da primeira parcela no dia 20 de março. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores, garantindo a ampliação do período diante da alta procura de contribuintes interessados em regularizar sua situação junto ao Município.

Vale ressaltar que, para os contribuintes que já aderiram ao programa do REFIS até a data de 14/02/2026 , as cobranças permanecem com as mesmas datas de vencimento acordadas, não sendo possível alterar a data das parcelas já firmadas,  a alteração na lei beneficia os contribuintes que realizarão seus agendamentos a partir do dia 15/02/2026.

O REFIS mantém condições vantajosas com pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multa, além de opções de parcelamento com descontos progressivos conforme o número de parcelas.

Lembramos que o atraso no pagamento de qualquer parcela acordada, a dívida voltará corrigida ao valor original.

Dúvidas e agendamentos podem ser realizados em horário comercial pelos canais oficiais da Secretaria Municipal de Finanças, pelo telefone ou WhatsApp (54) 3462-8211.