Vereador apresenta projeto para liberar medicamentos da farmácia municipal com receita de médico privado

Moisés Scussel protocola Projeto de Lei que derruba barreiras burocráticas e autoriza farmácia municipal a fornecer medicamentos com receitas de médicos particulares não vinculados ao SUS, ampliando o acesso a tratamentos na rede pública de Bento Gonçalves

Vereador Moises Scussel (MDB)

Em uma iniciativa que pode representar um avanço significativo na política municipal de saúde, o vereador Moisés Scussel Neto (MDB) protocolou nesta terça-feira, 2 de setembro, o Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que autoriza a farmácia pública municipal a fornecer medicamentos mediante apresentação de receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada, não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta busca eliminar entraves burocráticos que, até então, dificultavam o acesso de pacientes a tratamentos já disponibilizados pelo poder público. Pelo texto, passam a ser aceitas prescrições feitas por médicos de clínicas particulares, profissionais conveniados a planos de saúde e especialistas de outros município, desde que o paciente comprove residência fixa em Bento Gonçalves e esteja regularmente cadastrado no Cartão SUS local.

Medicamentos da RENAME e estoque disponível

O projeto respeita integralmente os protocolos clínicos do SUS, restringindo a dispensação aos medicamentos listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e condicionando-a à disponibilidade de estoque da farmácia municipal. A medida não implica em aumento de despesas nem na criação de novas obrigações estruturais para o Executivo, sendo considerada uma ação de racionalização administrativa e fortalecimento do direito fundamental à saúde.

“Nosso objetivo é suprimir barreiras desnecessárias e assegurar ao cidadão bento-gonçalvense aquilo que já lhe é garantido: o acesso a medicamentos essenciais. Trata-se de um passo em direção à eficiência, à equidade e à dignidade na prestação do serviço público de saúde”, afirmou o vereador Moisés Scussel Neto ao protocolar o projeto.

Base constitucional e respaldo jurídico

A justificativa do projeto reforça que a saúde é um direito constitucional assegurado a todos, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário à assistência terapêutica. A proposta também se ampara em decisões judiciais recentes que reconhecem a legalidade de iniciativas semelhantes, conferindo segurança jurídica à medida e alinhando-a às boas práticas de gestão pública.

Tramitação

O Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025 segue agora para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. Após essa etapa, será submetido à deliberação em plenário, onde poderá ser aprovado e transformado em política pública efetiva.