Projetos que incluem o REFIS 2025 são aprovados por unanimidade na Câmara de Bento

A Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 4 de agosto, o Projeto de Lei nº 73/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município — REFIS 2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi votada em turno único com uma emenda substitutiva assinada por todas as bancadas da Casa, ampliando os benefícios oferecidos aos contribuintes.

Com a aprovação, ficam oficializadas as novas regras para regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos que podem chegar a 100% nas multas e juros para quem optar por até 6 parcelas. Para pagamentos entre 7 e 12 vezes, o desconto será de 80%, e de 60% para parcelamentos em até 60 vezes. O objetivo é facilitar a quitação de dívidas por pessoas físicas e jurídicas, incentivando a adimplência e promovendo a recuperação fiscal do município.

Além do REFIS 2025, foram aprovados o Projeto de Lei nº 71/2025, que trata da desafetação de bem público, e o Projeto nº 74/2025, que propõe alteração na redação da Lei Municipal nº 7.129, de janeiro deste ano.

Durante a sessão, também foram aprovadas duas moções: a Moção nº 23/2025, de autoria do vereador José Antônio Gava, em apoio aos projetos em tramitação no Congresso Nacional voltados à valorização dos taxistas, e a Moção nº 25/2025, subscrita por todos os parlamentares, em homenagem às prendas e peões de Bento Gonçalves que se destacaram na 21ª Festa Campeira Nacional de Campeões, realizada em Cristalina (GO).

A votação do REFIS 2025 mobilizou especial atenção da comunidade empresarial e contábil, além de contribuintes em geral. Conforme o texto aprovado, o prazo de adesão ao programa se estende até o dia 29 de dezembro de 2025.